ENVIRONMENTAL PERMITTING IN MINAS GERAIS
Trata-se de um processo administrativo obrigatório para licenciar a execução de atividades potencialmente poluidoras que utilizem de recursos ambientais ou que possam causar impactos ambientais em um determinado local. Em Minas Gerais, esse processo é regulamentado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), por meio da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, que estabelece as diretrizes para a concessão de licenças ambientais no estado para cada tipologia de empreendimento ou atividade.