“Agora, este não é o fim. Não é nem o começo do fim. Mas é talvez, o fim do começo”[1]
Nos últimos anos, as boas práticas ambientais, sociais, de governança do ESG têm se tornado uma prioridade urgente, que vem sendo impulsionada por um rigoroso enquadramento legal e regulatório, bem como pela demanda crescente das economias globais e das partes interessadas, que clamam, cada vez mais, por empresas responsáveis, que avaliam seu impacto, que estabelecem metas ambiciosas e que reportam seus resultados de forma transparente.
A Evolução das Boas Práticas ESG
Para impulsionar ações relacionadas ao ESG, as Organizações das Nações Unidas (ONU) lançou, em 2015, a Agenda 2030, que possui 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), representados na figura abaixo, que estabelecem metas para serem atingidas até o ano de 2030, relacionadas aos maiores desafios globais, como Erradicação da Pobreza e da Fome, Educação de Qualidade, Mudanças Climáticas, dentre outros.
Assim, como muito bem colocado por Ban Ki-moon, Secretário Geral das Nações Unidas: “As empresas são parceiras vitais no alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e elas podem contribuir através das suas atividades principais. Solicitamos que as empresas de todo o mundo avaliem seu impacto, estabeleçam metas ambiciosas e comuniquem seus resultados de forma transparente”.
Da mesma forma, não é demais lembrar que empresas que possuem uma abordagem baseada em princípios para o atingimento dos Objetivos Globais, revelam oportunidades, maximizam o impacto, criam efeitos positivos em cadeia, e, ainda, minimizam danos potenciais. Consequentemente, todos saem ganhando.
Certificações e Selos de Sustentabilidade
Quando a sigla “ESG” começou a ser amplamente divulgada, por conta do movimento do Mercado Financeiro, vi algumas empresas publicando em seus sites e demais redes de comunicação que possuíam “Selos de Sustentabilidade” ou “Selos ESG”, ainda que o ESG seja um conceito e não um selo por si só.
E, para tanto, se embasavam em algumas certificações, a exemplo da ABNT NBR ISO 50001 – Sistema de Gestão de Energia; ABNT NBR ISO 14001 – Sistema de Gestão Ambiental; PROCEL – Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Certificação realizada pelo Governo Federal com parceria com o Ministério de Minas e Energia (MME) que incentiva a eficiência energética; CARBON TRUST STANDARD REDUCING CO2 YEAR ON YEAR – certificação de que a empresa possui ações para a redução de emissão do gás CO2 na atmosfera, e controle de consumo de água; ICO2 B3 – conhecido como índice Carbono Eficiente; SISTEMA B BRASIL – demonstram que as empresas buscam lucro em observância às boas práticas de sustentabilidade, dentre outros.
E sempre que eu era indagada, eu enfatizava que tais selos e certificações atestavam boas práticas de um “nicho” específico dentro de um universo imenso do conceito ESG.
Implementação e Critérios do Selo Verde Brasil
Agora, no dia 18 de junho de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 12.063/24, que instituiu o Programa Selo Verde Brasil para normalizar e certificar produtos e serviços de origem sustentável com menor impacto socioambiental, com o intuito de fortalecer uma economia verde e ampliar acessos internacionais. Programa este que será coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Essa certificação se dará mediante uma avaliação ampla e criteriosa e baseada em normas técnicas e parâmetros ambientais rigorosos. Neste sentido, primeiro, haverá uma Avaliação Inicial com a análise dos processos produtivos, das práticas ambientais, consumo dos recursos naturais, gerenciamento dos resíduos e impacto ambiental. Depois, será realizada uma Auditoria Presencial para verificar a conformidade das práticas da empresa em consonância aos critérios estabelecidos no Programa. Superadas as fases anteriores, e se a empresa cumprir todos os critérios e requisitos do Programa, ela recebe o Selo, que poderá ser utilizado nas embalagens dos produtos, materiais de marketing e comunicação, para que possa dar ampla divulgação às suas partes interessadas, demonstrando comprometimento com a sustentabilidade.
Válido esclarecer, que o Selo Verde Brasil será concedido por certificadoras que serão acreditadas pelo Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e será confeccionado em atenção aos padrões nacionais e internacionais, assegurando a reciprocidade, a cooperação regulatória e o reconhecimento mútuo com os demais países, sendo, ainda, compatível com os instrumentos de fomento à transição energética, ecológica e economia sustentável, a exemplo da Nova Indústria Brasil (NIB), Plano de Transformação Ecológica e outros.
Esclareça-se, que as empresas que foram certificadas serão monitoradas periodicamente, demonstrando a sua busca pela melhoria contínua e o seu compromisso real com a sustentabilidade, e, portanto, o selo não é permanente.
Desafios e Oportunidades
Algumas críticas estão sendo feitas quanto à variação dos critérios de certificação por auditores e regiões, o que dificultaria uma padronização, como também os custos iniciais, de monitoramento e renovação elevados para as empresas, mormente as pequenas e médias, o que não tornaria o Programa tão democrático e acessível.
Ainda, existe o receio de alguns especialistas, de que algumas empresas utilizem o selo como uma ferramenta de greenwashing.
[1] Winston Churchill, 1942.
