O papel da comissão gestora local em áreas de conflito pelo uso de recursos hídricos: estudo de caso em trecho da bacia hidrográfica do ribeirão paciência, na bacia do rio Pará, Minas Gerais

RESUMO

O presente artigo realizou uma análise técnica sobre a área declarada de conflito pelo uso de recursos hídricos em trecho da bacia hidrográfica do Ribeirão Paciência, na Bacia do Rio Pará (SF2), localizada nos municípios de Pará de Minas e Florestal, Minas Gerais, tendo como principal objetivo verificar o contexto do conflito pelo uso da água e as atividades desenvolvidas pela Comissão Gestora Local – CGL recém instituída nessa área. Com base na Declaração de Área de Conflito – DAC n° 002/2009, emitida pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), as informações relativas a usuários outorgados e de usos insignificantes, vazões referência da bacia e a relação demanda x disponibilidade foram verificadas. Os resultados obtidos pela DAC demonstram o déficit hídrico, sendo concedida uma outorga coletiva provisória e instituída a CGL, que possui um papel fundamental para a definição da alocação da água para a outorga coletiva definitiva junto ao Comitê de Bacia e ao Igam. Por fim, sendo a CGL uma instância recém criada para fortalecer a participação destes usuários no processo de gestão do uso da água de forma a diminuir conflitos pelo uso dos recursos hídricos nas DACs no Estado, apontamentos e reflexões são apresentados frente ao desafio contínuo de uma gestão descentralizada dos recursos hídricos preconizada pela Política Nacional de Recursos Hídricos.
Palavras-chave: DAC. CGL. Usuários da bacia. Gestão de recursos hídricos. Déficit hídrico.

INTRODUÇÃO

A água é um bem essencial para a vida humana, sendo direito e dever de todos assegurar a atual e futuras gerações a disponibilidade em qualidade e quantidade para os usos múltiplos, sendo a bacia hidrográfica a unidade territorial para a gestão dos recursos hídricos. É o que preconiza a Política Nacional de Recursos Hídricos (BRASIL, 1997).

Nas últimas décadas, devido ao crescimento demográfico e o desenvolvimento econômico, em nível global e nacional, enfrenta-se uma crescente demanda por recursos naturais, principalmente a água. Devido a limitações geográficas e temporais, verifica-se déficit na disponibilidade hídrica, sendo uma necessidade premente o aprimoramento na implementação de instrumentos de gestão de recursos hídricos para sua utilização de forma racional e integrada, visando o desenvolvimento sustentável.

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